COLETIVO NOSSA CIDADE
BALANÇO SOBRE AS REUNIÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA EM 2014
A história, só para lembrar
Passado o conturbado processo do Plano Diretor Participativo - PDP, iniciado em 2006 e que se arrastou por mais de sete anos, ao longo de três mandatos de Prefeitos, cinco Superintendentes do IPUF e quatro Ministros do Ministério das Cidades, o que, por si só é um verdadeiro escândalo, o que se viu ao longo desse ano foi mais um festival de ‘faz de conta’, de franca maquiagem democrática e participativa. Nos últimos anos o Estatuto da Cidade foi solenemente ignorado.
Déficit democrático e legal
Uma Ação Civil Pública – ACP, impetrada pelo Ministério Público Federal a pedido de inúmeros movimentos sociais e lideranças ligadas ao extinto Núcleo Gestor Municipal do PDP, teve sentença favorável na Justiça Federal de Florianópolis, obrigando a Prefeitura a realizar 13 Audiências Públicas, reconvocar o Núcleo Gestor Municipal e depois enviar o resultado novamente para a Câmara, coisa que a Prefeitura havia ‘driblado’ em 2013 ao destituir o Núcleo Gestor e ignorar a realização das 13 audiências públicas que aquele colegiado havia deliberado fazer em sua última reunião formal. Um recurso judicial da Prefeitura derrubou esta sentença na 2ª instância da Justiça Federal em Porto Alegre, que acolheu a falaciosa alegação da Prefeitura de que, caso se voltasse atrás no processo já consumado, a cidade ‘enfrentaria um caos’. Mesmo assim, reconhecendo evidente déficit legal e político, a Prefeitura realizou o que chamou de ‘oficinas’, inicialmente apresentadas como ‘Audiências Públicas’ mas logo renomeadas como ‘reuniões públicas’, encontros que começaram em 23 de julho e se estenderam até o dia 24 de setembro.
O prefeito optou pelos vereadores ao invés da população organizada
Aplicando esmerada ‘esperteza política’, a Prefeitura fez as oficinas para ‘escutar’ a população sobre possíveis ‘erros’ na lei do PD, aprovada que foi pela Câmara Municipal no limiar de 2013 e sancionada pelo Prefeito no início de 2014. Aqui lembramos que o Prefeito deixou de vetar (tinha poder legal para fazê-lo) dezenas de emendas apresentadas e aprovadas por vereadores que retaliaram profundamente a proposta elaborada e encaminhada pela própria Prefeitura, certamente atendendo a acordos políticos. Ao agir assim, ajudou a desconfigurar ainda mais a proposta original, embora esta necessitasse de ajustes, muitos dos quais foram recomendados pelas comunidades ainda organizadas na reta final do PDP. Antes da votação a ‘bancada popular’ do Núcleo Gestor Municipal realizou dois concorridos seminários que redundaram na aprovação de um detalhado documento relacionando as emendas desejadas por parte das comunidades, e entregue a tempo a todos os vereadores, ao Prefeito e ao Secretário da SMDU e Presidente do IPUF.
Escondendo a cara das pessoas
A bateria de ‘reuniões/assembléias’ acontecidas no segundo semestre de 2013, antes da votação, já foram um autêntico festival de faz-de-conta, propositalmente esculhambadas para promover um cenário onde imperava a solução de quem ‘falava mais alto no salão’. Agora a Prefeitura contratou até mesmo ‘moderadores’ para coordenar as tais oficinas, função política que não passou de mera apresentação da ordem do dia e fazer confetes diplomáticos. E, como no ano anterior, também não houve controle de tempo de fala e, ao final de cada oficina, a equipe recolhia as ‘sugestões’ para o corpo técnico do IPUF analisar com a promessa de posteriormente responder aos proponentes a solução adotada para cada caso. Nesse cenário, foram raríssimas as propostas advindas de coletivos organizados, associações comunitárias ou entidades dos movimentos sociais, predominando sugestões de foro individual com evidente caráter econômico, via de regra propondo alterar índices construtivos deixando-os menos restritivos do que aqueles apresentados nos mapas.
Patrola da especulação sobre as comunidades organizadas
Para quase todas as oficinas empresários da construção civil, ou simples candidatos a tanto, arregimentaram pelotões de empregados e asseclas para pressionar os técnicos do IPUF ali presentes para apoiarem suas ‘sugestões’, promovendo claques e gritos de guerra ao estilo da mais rastaqüera torcida organizada. Uma vergonha.
A nossa avaliação
A exemplo do que ocorreu no Plano Diretor Participativo, quando pessoas ligadas ao nosso coletivo estiveram presentes ao longo de todo aquele penoso processo de sete anos, também desta vez membros do nosso grupo marcaram presença em 15 das 21 oficinas realizadas, o que nos emprestou a correspondente credibilidade para avaliarmos e apontarmos as falhas e contradições, além de sempre defendermos as comunidades e a natureza, a democracia participativa autêntica e a correta aplicação da legislação urbana e ambiental. A luz do que observamos, nós acreditamos que os ‘erros’ que a própria Prefeitura admitia existirem nos mapas aprovados pela Câmara e posteriormente sancionados, ainda que sejam parcialmente corrigidos, venham se apresentar impregnados por ‘retalhos de zoneamentos’ sugeridos por indivíduos no âmbito dessas oficinas. Ficou claríssimo que o processo atual careceu de uma metodologia que priorizasse demandas coletivas, fator que inquestionavelmente comprometeu a sua legitimidade. Em verdade, não houve sequer ‘oficinas’, já que os encontros não passaram de mera coleta de sugestões para operar alterações nos mapas. Tudo o que ocorreu ficou muito distante do processo produzido nos anos de 2007 e 2008, aquele sim resultante de uma discussão bem organizada pelas comunidades e sob a gestão plena do Núcleo Gestor Municipal. Nossa atuação nas oficinas do corrente ano foi no sentido de resgatar questões aprovadas pelas comunidades naquele processo anterior que ainda não constavam nos mapas apresentados ou foram simplesmente eliminadas por via de emendas de vereadores durante a votação ao final do ano passado.
Olhando para o futuro
O que nos preocupa é o que está por vir com o que a PMF produzirá com esta ‘coleta de sugestões’ feita nas oficinas: certamente um pacote de emendas que, ao que tudo indica, será enviado à Câmara Municipal no final deste ano, informação esta dada publicamente pelo próprio Secretário da SMDU. Ignorando totalmente as comunidades, novamente se instalará o perverso jogo de barganha entre o poder econômico da especulação imobiliária e o expressivo conjunto de vereadores que se alinha com ela. Assim aconteceu quando da aprovação do PDP ao final do ano passado, episódio vergonhoso que maculou o espírito republicano ao ignorar as mais elementares regras legislativas, assim como a legislação ambiental e urbana, especialmente no que diz respeito ao Estatuto da Cidade.
Nosso chamado
Para evitarmos que o pior venha acontecer novamente, ou seja, que vejamos a cidade ser ‘brindada’ com outro pacote de maldades produzidas pela ‘bancada do concreto’ na Câmara Municipal, ao invés de obtermos alguns avanços corrigindo sérias deformações hoje constantes na lei do PD, precisamos ficar alertas e nos unir na defesa as prioridades apresentadas pelas comunidades e entidades organizadas na nossa cidade. Como se vê, a luta não acabou com a aprovação da lei do Plano Diretor. Visite também nosso blog e compareça a uma reunião do Coletivo Nossa Cidade. Você é nosso convidado.
Florianópolis, outubro de 2014
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